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Municípios precisam enviar dados de 2019 até 5 de maio para se habilitarem a receber complementação-VAAT ao Fundeb

Por Valdivan Alves em 03/05/2021 às 18:01:11
Foto: Reprodução

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Os Municípios que n√£o enviaram informa√ß√Ķes e os dados cont√°beis, or√ßament√°rios e fiscais, relativos ao exercício financeiro de 2019 t√™m até o dia 5 de maio para faz√™-lo, para que possam concorrer a receber complementa√ß√£o Valor Aluno Ano Total (VAAT) ao Fundo de Manuten√ß√£o e Desenvolvimento da Educa√ß√£o B√°sica e Valoriza√ß√£o dos Profissionais da Educa√ß√£o (Fundeb).

De acordo com Nota da Secretaria do Tesouro Nacional, as informa√ß√Ķes ser√£o coletadas por meio da Declara√ß√£o das Contas Anuais (DCA) do Sistema de Informa√ß√Ķes Cont√°beis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) – artigo 51 da Lei 101/2000 de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, devido à maior maturidade da informa√ß√£o e da possibilidade de os entes poderem efetuar retifica√ß√Ķes e corre√ß√Ķes no referido sistema.

Nesse sentido, a Confedera√ß√£o Nacional de Municípios (CNM) alerta aos Entes que o prazo final para alimenta√ß√£o ou corre√ß√£o das informa√ß√Ķes e os dados cont√°beis, or√ßament√°rios e fiscais no Siconfi dever√° ser cumprido. A CNM também orienta aos Municípios procurarem os respons√°veis pela contabilidade municipal para providenciar as corre√ß√Ķes imediatamente, caso necess√°rio.

Isso é muito importante para que os Municípios se habilitem ao recebimento da complementa√ß√£o-VAAT para o Fundeb. O Tesouro Nacional adverte que existem tr√™s situa√ß√Ķes em que o Município pode ficar inabilitado para receber a referida complementa√ß√£o. S√£o elas: a aus√™ncia de envio da DCA, o envio da DCA sem o preenchimento das informa√ß√Ķes necess√°rias para os c√°lculos – receitas de tributos no anexo de receitas or√ßament√°rias – e o preenchimento do valor das receitas líquidas negativas – receitas com tributos menos dedu√ß√Ķes por transfer√™ncias e outras dedu√ß√Ķes.

Em caso de dúvidas, entre em contato imediatamente com a equipe técnica da CNM e obtenha mais detalhes sobre como regularizar a situa√ß√£o a tempo de poder concorrer e receber a complementa√ß√£o-VAAT da Uni√£o ao Fundeb a partir de julho de 2021.

Saiba mais sobre Fundeb e VAAT aqui.

Fonte: CNM de Notícias

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