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FNDE diz que lei de atualização do Fundeb não tem efeito retroativo; CNM alerta que inclusão de profissionais nos 70% vale a partir de 28 de dezembro de 2021

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) manifestou posicionamento de que os efeitos da Lei 14.276/2021, que atualiza a Lei 14.113/2020, de regulamentação do Fundeb, não retroagem ao início do exercício de 2021.

Por Valdivan Alves em 12/01/2022 às 08:51:36
Foto reprodução

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O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) manifestou posicionamento de que os efeitos da Lei 14.276/2021, que atualiza a Lei 14.113/2020, de regulamentação do Fundeb, não retroagem ao início do exercício de 2021. O entendimento foi divulgado nesta terça-feira, 11 de janeiro, no Ofício Circular 5/2022 do Gabinete do FNDE assinado pelo presidente da autarquia, com base no Parecer 133/2021, da Procuradoria Federal junto ao FNDE, datado de 04 de janeiro.

A Confedera√ß√£o Nacional de Munic√≠pios (CNM) informa às gest√Ķes municipais que o FNDE adotou posicionamento divergente do comunicado à entidade em audi√™ncia com o Ministério da Educa√ß√£o (MEC) em 27 de dezembro. Com isso, a Confedera√ß√£o alerta os gestores municipais que, segundo o entendimento divulgado agora pelo FNDE, a amplia√ß√£o do conceito de profissionais da educa√ß√£o somente tem vig√™ncia a partir da publica√ß√£o da Lei no Di√°rio Oficial da Uni√£o (DOU) em 28 de dezembro de 2021.

Assim, n√£o h√° possibilidade de incluir no cômputo dos 70% do Fundeb, antes desta data, os profissionais da educa√ß√£o sem a forma√ß√£o exigida no art. 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educa√ß√£o (LDB).

Conceito ampliado
As altera√ß√Ķes na Lei do Fundeb determinam a inclus√£o de todos que atuam na educa√ß√£o (docentes, suporte pedagógico à doc√™ncia, pessoal de apoio técnico, administrativo ou operacional) dentro do conceito de profissional da educa√ß√£o e retira a refer√™ncia ao art. 61 da LDB, que disp√Ķe sobre a forma√ß√£o desses profissionais.

A Lei 14.276/2021 disp√Ķe que esses profissionais devem ter efetivo exerc√≠cio nas redes de ensino, n√£o somente nas unidades escolares. Além disso, autoriza a concess√£o de abono para atingir os 70% do Fundeb (inclus√£o do ¬ß 2¬ļ no art. 26) e pagamento com os 30% do Fundeb a psicólogos e assistentes sociais (inclus√£o do novo art. 26-A).

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